LEIS E DECRETOS:

Lei nº. 12.378/10
Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Lei nº 11.888/08
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social

Decreto nº. 92.530/86
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e Regulamenta a Lei nº. 7.410/85.

Lei nº. 7.410/85
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.

Lei nº. 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. (Substituída pela Lei 12.378/10)

RESOLUÇÕES DO CAU:

Resolução n° 21/2012
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Resolução nº 18/2012
Dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

Resolução n° 32/2012
Altera a Resolução n° 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.